Bancada governista quer aprovar remanejamento de orçamento ilimitado
A Câmara Municipal de Mossoró vota nesta quarta-feira, 25, em primeiro turno, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, com expectativa de polêmica e confronto entre as bancadas governista e oposicionista. É que o prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) determinou a derrubada de emendas apresentadas por vereadores de oposição e do bloco independente que mudam pontos de seu interesse.
A polêmica está concentrada em dois pontos do Projeto de Lei do Executivo 29/22, que dão mais poderes ao Executivo e reduz a já comprometida autonomia do Legislativo.
Uma das propostas estabelece que a partir de 2023 o prefeito terá autonomia de remanejar recursos do orçamento a partir de 25% e não até 25%, o que sugere que o remanejamento se tornará ilimitado.
A outra proposta bastante polêmica é que impede os vereadores apresentarem emendas impositivas para atender organizações sociais como Apae, ONGs que cuidam da causa dos animais, das pessoas com deficiência, do meio ambiente, entre outras. O prefeito Allyson quer que as emendas impositivas sejam destinadas exclusivamente para ações que já são realizadas pelo próprio Executivo.
Na discussão do projeto, a oposição criticou a iniciativa do Executivo e denunciou que a intenção é tirar a autonomia do Legislativo, principalmente no que concerne à fiscalização. “Como o Legislativo vai fiscalizar a gestão municipal que passaria a remanejar recursos do orçamento a partir de 25%, ou seja, podendo esse percentual chegar até 100% ou mais?”, questionou o vereador Paulo Igo (Solidariedade), do bloco “Diálogo e Respeito”.
O vereador Pablo Aires (PSB), do bloco independente, apresentou duas emendas que modificam o projeto original, ou seja, baixa para até 20% o percentual de remanejamento do orçamento, e restabelece a autonomia dos vereadores apresentarem emendas impositivas que beneficiam as organizações sociais do município.
Allyson determinou a sua bancada evitar que as emendas sejam levadas para votação em plenário. A orientação foi para derrubar as emendas na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, usando a justificativa que seriam inconstitucionais. A comissão é controlada pelo governo, que conta com quatro membros contra um da oposição. É presidida pelo vereador Marckuty da Maísa (Solidariedade). Nesta terça-feira, 24, a comissão procurou eliminar as emendas de Pablo Aires, mas a bancada de oposição garantiu que elas fossem votadas em plenário.
“Se os vereadores governistas quiserem derrubar as emendas que beneficiam as organizações sociais que dão mais transparência aos recursos públicos, que façam em plenário”, disse Paulo Igo. “Convidamos todas as organizações e entidades a se fazerem presentes, pois elas serão as maiores prejudicadas, caso a bancada do prefeito derrube as emendas.”
Judicialização
O vereador Pablo Aires obteve o número necessário de assinaturas para levar todas as emendas ao plenário da Casa. O vereador, por meio de sua assessoria, informou que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade derrubou as emendas de sua autoria, mas confirmou que elas serão votadas em plenário.
Pablo também incluiu a emenda aditiva que beneficia a política alimentar para crianças, combate à fome e assistência social de grupo vulneráveis.
O vereador Tony Fernandes (Solidariedade), do grupo “Diálogo e Respeito”, afirmou em entrevista ao “Cafezinho com César Santos”, que se as emendas forem derrubadas, o projeto da LDO 2022 será judicializado.
Via Cesar Santos de fato
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