MPRN requer nulidade de acordo que permitiu construção privada no Corredor Cultural
Para o Ministério Público Estadual, a celebração e homologação do acordo firmado pela Prefeitura, na gestão da prefeita cassada Cláudia Regina, e um grupo empresarial, fere o patrimônio público no aspecto financeiro e também no sentido imaterial
Corredor Cultural de Mossoró foi invadido por construção de empresa privadaO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19ª Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar para declarar a nulidade de um acordo homologado judicialmente no ano de 2013, entre a Prefeitura de Mossoró, o advogado Diógenes da Cunha Lima e a Central Park Incorporadora Ltda.
O acordo permitiu a efetivação da troca de alguns terrenos situados na Avenida. Rio Branco e áreas próximas, passados pela Prefeitura de Mossoró para o advogado. Por outro lado, a empresa cedeu ao município de Mossoró um terreno localizado na Avenida Cunha da Mota, que posteriormente foi doado pelo município para o funcionamento de uma empresa de telemarketing.
O caso foi levantada em uma série de reportagem do JORNAL DE FATO e do defato.com, que denunciava a “permuta” de terreno público em benefício de um grupo de empresários da cidade, dentre eles, Genivan Josué Batista, que construiu na área uma galpão de depósito da sua empresa “A Construtora”.
O mais grave é que o terreno compreende a área mais nobre da cidade de Mossoró, que é o Corredor Cultura, em toda a extensão da Avenida Rio Branco.
O terreno foi passado para o grupo de empresário na gestão da prefeita cassada Cláudia Regina (DEM), com a devida autorização da Câmara Municipal de Mossoró. Na época, questionada que o município já havia vencido batalha judicial com o empresário Genivan e o advogado Diógenes da Cunha Lima, a então prefeita deu o silêncio como resposta, quando deveria lutar para preservar o bem público.
SENTIDO IMATERIAL
Para a 19ª Promotoria de Justiça, a celebração e homologação do acordo fere não apenas o patrimônio público em seu aspecto financeiro, como também no sentido imaterial. A área atingida integra o Corredor Cultural de Mossoró, importante patrimônio histórico-cultural do município, que se estende do bairro Santa Delmira, atravessa a Avenida Rio Branco – área central da cidade – e vai até o bairro Belo Horizonte.
Na ação, o MPRN requer, como pedido liminar, que sejam suspensas eventuais licenças emitidas para a construção de qualquer empreendimento na área transacionada. Outra medida é que seja determinada a proibição da realização de qualquer edificação, benfeitorias, ampliação, nos imóveis dos particulares já edificados na área desta ação, ou seja, relativa ao acordo realizado entre as partes, até a solução da demanda.
Outro pedido do MPRN é a declaração e o reconhecimento da nulidade do acordo firmado entre as partes, com a consequente retificação dos registros dos imóveis para que a posse e a propriedade passem a ser registradas em nome do Município de Mossoró. A ação pede ainda o reconhecimento da desapropriação indireta ocorrida no prédio localizado à Av. Cunha da Mota, onde atualmente funciona a empresa AeC Contact Center, devendo o Município de Mossoró indenizar, em dinheiro, a antiga proprietária, que é a empresa Central Park Incorporadora, entre outras medidas.
Matéria do Jornal DeFato
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